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Lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas entra em vigor em agosto de 2020.A lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada em agosto de 2018, e entrar\u00e1 em vigor em agosto de 2020. Sua finalidade \u00e9 normatizar o tratamento de dados pessoais de usu\u00e1rios e clientes por parte de empresas p\u00fablicas e privadas.<\/p>
Diante disso, em agosto deste ano, toda empresa que cont\u00e9m em sua base informa\u00e7\u00f5es de clientes, por mais b\u00e1sicas que sejam, como nome e e-mail, dever\u00e3o seguir os regulamentos previstos na nova lei.<\/p>
As empresas que n\u00e3o cumprirem com as novas exig\u00eancias estar\u00e3o sujeitas a multas que poder\u00e3o chegar em at\u00e9 R $50 milh\u00f5es. Entre os principais aspectos, \u00e9 exigido que empresas tivessem o consentimento do cliente para utilizar dados compartilhados, sendo assegurado o direito de revoga\u00e7\u00e3o deste consentimento. Al\u00e9m disso, \u00e9 garantido tamb\u00e9m o direito ao conhecimento: seja da quantidade de dados armazenados pela empresa, entidade ou governo, ou ainda se eles foram compartilhados com terceiros.<\/p>
Para emoldurar as condi\u00e7\u00f5es impostas na lei, as empresas ter\u00e3o que fazer investimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de estruturas e pol\u00edticas internas de compliance digital acerca do tratamento de dados de seus clientes.<\/p>
Desse modo, \u00e9 imprescind\u00edvel que os departamentos Jur\u00eddicos e de Recursos Humanos estejam treinados e aptos a realizar o processamento de dados pessoais dentro dos par\u00e2metros legais.<\/p>
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Sobre o Dr. C\u00e1ssio Alves Alencar:<\/strong><\/p> C\u00e1ssio Luis Alves Alencar Bezerra ,advogado formado pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul,\u00e9 natural da cidade de Ara\u00e7atuba,S\u00e3o paulo e vive atualmente na cidade de Tr\u00eas Lagoas,Munic\u00edpio do Mato Grosso do Sul, onde advoga e \u00e9 dono da empresa Grupo Alves Alencar.Tem sociedade numa empresa de produ\u00e7\u00e3o de filmes realizados pelo pa\u00eds e atua como produtor audiovisual.<\/p>","indexed":"1","path":[1528,1393,1548],"photo-thumb":null,"sdescr":null,"tags":[],"extracats":[],"request":"public","redir":null,"type":"showroom"},w.pageload_additional=[],w.cg_webpartners_dl=!0,w.cg_holiday=0;})(window,top) Lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas entra em vigor em agosto de 2020.A lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada em agosto de 2018, e entrará em vigor em agosto de 2020. Sua finalidade é normatizar o tratamento de dados pessoais de usuários e clientes por parte de empresas públicas e privadas. Diante disso, em agosto deste ano, toda empresa que contém em sua base informações de clientes, por mais básicas que sejam, como nome e e-mail, deverão seguir os regulamentos previstos na nova lei. As empresas que não cumprirem com as novas exigências estarão sujeitas a multas que poderão chegar em até R $50 milhões. Entre os principais aspectos, é exigido que empresas tivessem o consentimento do cliente para utilizar dados compartilhados, sendo assegurado o direito de revogação deste consentimento. Além disso, é garantido também o direito ao conhecimento: seja da quantidade de dados armazenados pela empresa, entidade ou governo, ou ainda se eles foram compartilhados com terceiros. Para emoldurar as condições impostas na lei, as empresas terão que fazer investimentos para a realização de estruturas e políticas internas de compliance digital acerca do tratamento de dados de seus clientes. Desse modo, é imprescindível que os departamentos Jurídicos e de Recursos Humanos estejam treinados e aptos a realizar o processamento de dados pessoais dentro dos parâmetros legais. Sobre o Dr. Cássio Alves Alencar: Cássio Luis Alves Alencar Bezerra ,advogado formado pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul,é natural da cidade de Araçatuba,São paulo e vive atualmente na cidade de Três Lagoas,Município do Mato Grosso do Sul, onde advoga e é dono da empresa Grupo Alves Alencar.Tem sociedade numa empresa de produção de filmes realizados pelo país e atua como produtor audiovisual. Equipe Revista DigitAL Destaque André Lap - CEO & Diretor Adriel Alves - WebDesigner Ariel Alves - Designer Aija Alves - Designer Publicado porUtilizamos cookies para fins analíticos e funcionais visando melhorar sua experiência com nosso website.
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ENTENDA O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
O advogado de celebridades, empresário do Grupo Alves Alencar e produtor audiovisual, Cássio Alves Alencar, relata em artigo sobre a lei de proteção de dados
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Lívia Rosa Santana
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em 19/07/2021 às 17:23